Diário da República Iª Série n.º 94 de 25 de Maio de 2022

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Sumário

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SUMÁRIO
Assembleia Nacional

Lei n.º 13/22:
Da Apropriação Pública. — Revoga a Lei n.º 3/76, de 3 de Março, e a
Lei n.º 1/82, de 2 de Fevereiro.
Lei n.º 14/22:
Que altera o Código do Processo Penal Angolano.
Resolução n.º 31/22:
Aprova a substituição dos membros nas Comissões Provinciais Eleitorais
do Bengo, Cuando Cubango, Cuanza-Norte, Lunda-Norte e Malanje,
pelo Partido MPLA, Bengo, Lunda-Norte e Uíge, pelo Partido UNITA.

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Author Imprensa Nacional - E.P.
Publisher Imprensa Nacional - E.P.
Print edition page numbers 8
Format PDF (Adobe DRM)
Language Portuguese
Country of Origin Angola
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