Experiência Constitucional Angolana e a Justificação dos Direitos Fundamentais

Este livro permite ao leitor conhecer os principais momentos da legislação normativa de Angola, desde a colonização até o momento actual e faz uma avaliação complexa dos direitos fundamentais, expressos na Lei Constitucional da II República de Angola, de 1992. “…os direitos fundamentais são um factor de desenvolvimento humano; a necessidade e o valor de um instrumento que os tutele – experiência e valor constitucional – e, por consequência o exercício de tais direitos. […] O mundo do Direito é o mundo de todos os homens. Se o “direito codificado” não salvaguardar os direitos fundamentais, viola de base os seus objectivos de elaboração. …sancionados na “Lei Mãe”, a sua observação e aplicação (nas acções jurídico-públicas, judiciais e económicas) Não são sempre uma realidade; eis porque consideramos tal realidade um factor problemático no processo de desenvolvimento e aplicação constitucional angolano. Os instrumentos legais propostos para sua tutela não devem ser peças do museu, mas verdadeiro INSTRUMENTO para a convivência pacífica… A elaboração de sempre novos documentos mais detalhados (às vezes até de difícil interpretação e acessibilidade), não é a única via mestra. Se existe uma outra, pensamos naquela que passa pela CONSCIÊNCIA de que todos devem contribuir a defender que o homem é garantido verdadeiramente, somente quando todos os direitos que lhe vêem reconhecido sejam reconduzidos a um único, estável e fundamental: o direito de ter os direitos, e reconhecer que cada homem é PESSOA – imagem e semelhança de Deus.