Património e Investimentos Públicos

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Livro Capa Mole
A colectânea sobre Investimentos Públicos contém os seguintes diplomas: • Lei-quadro do Orçamento Geral do Estado; • Lei da Contratação Pública; • Lei do Património Público; • Lei das Empresas Públicas; • Lei do Banco Nacional; • Estatuto Orgânico da Coordenação Económica; • Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças; • Regimento do Comité de Monotorização de Dívida Pública; • Regulamento do Processo de Prestação, Execução e Acompanhamento do Programa de Investimento Público.
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Author Vários
Publisher Imprensa Nacional - E.P.
Edition no. 2
Year of publication 2010
Page numbers 544
Format Livro Capa Mole
Language Portuguese
Country of Origin Angola
Dimension [cm] 21 x 15 x 3
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