Inspecção Tributária e Seus Eventuais Vícios

O tema sobre a “Inspecção Tributária e seus eventuais vícios”, em razão da importância que assume no panorama jus-tributário e das suas especificidades, mostra-se bastante apelativo, tendo merecido a nossa escolha para a sua análise mais aprofundada. Na verdade, trata-se de uma matéria que exprime um conjunto de valores sociais e económicos que merece o nosso acolhimento e investigação. Por outro lado, sentimos que, embora não esteja expressamente consagrada na Constituição da República Portuguesa2, a inspecção tributária encontra-se interligada com os princípios constitucionais que tutelam os direitos dos cidadãos em matéria tributária, designadamente daqueles que manifestam capacidade contributiva